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É o Poder Legislativo.
A Câmara de Vereadores tem quatro funções
principais a saber:
- Legislativa
- Fiscalizadora
- Julgadora
- Administrativa
Alguns entendem que ela possui, ainda função
organizante, ou seja, de elaborar, discutir e
votar a Lei Orgânica. Esta Função, porém, já
está incluída na função legislativa, isto é,
fazer leis. A Câmara Municipal tem também o
papel de auxiliar o Executivo através de
indicações, por meio das quais aponta os
melhoramentos necessários para atendimento da
comunidade. Vamos resumir cada uma das
atribuições.
LEGISLATIVA
Consiste em elaborar as leis que são de
competência do Município, discutir e votar os
projetos que serão transformados em leis,
buscando organizar a vida da comunidade. A
Câmara não pode legislar sobre assuntos que são
de competência, de responsabilidade da União e
dos Estados. Estudando as Constituições Federal
e Estadual é que se pode fazer a distinção.
FISCALIZADORA
A Câmara tem o poder e o dever de fiscalizar a
Administração, cuidar da aplicação dos recursos
e da observância do orçamento. Também fiscaliza
através de pedidos de informações aprovados pelo
Plenário. A outra forma de fiscalização é por
intermédio das Comissões , que podem visitar e
observar o andamento das obras. Os inquéritos
também podem buscar detalhes e a apurar fatos e
atos da Administração
JULGADORA
A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o
Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando
praticam ações político-administrativas não
condizentes com os interesses do Município.
Esses julgamentos podem concluir, inclusive,
pela cassação do mandato. Outro julgamento é o
das contas da Administração. O tribunal de
Contas do Estado examina a documentação e
elabora um parece sobre as contas de cada ano.
Esse parecer, com as contas, é encaminhado para
a Câmara, para julgamento.
ADMINISTRATIVA
A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta
com seu quadro de servidores que garantem o
funcionamento de todos os setores. Tem comprar
para fazer, contas para pagar, o Regimento
Interno para elaborar, para definir como a
Câmara funciona em Plenário e nas Comissões. Tem
um plano próprio de cargos e salários.
O Poder Legislativo é o mais representativo da
comunidade, porque ali estão a maioria das
correntes de pensamento da população,
representando os mais diversos setores eleitos
pelo povo . Os eleitores delegam aos vereadores,
à Câmara Municipal, ao Poder Legislativo o
poder-dever de cuidar das leis, desde sua
elaboração até o seu cumprimento. |
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